Justiça dos EUA nega revelia de Alexandre de Moraes em processo movido por Rumble e Trump Media

A disputa jurídica envolvendo o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), e empresas de tecnologia dos Estados Unidos ganhou um novo e importante capítulo. A Justiça Federal americana negou, momentaneamente, o pedido da Rumble e da Trump Media (empresa ligada ao ex-presidente Donald Trump) para que o magistrado fosse declarado em revelia.

A decisão, publicada pela juíza Mary Scriven, do Tribunal Distrital da Flórida, traz alívio jurídico ao ministro e abre espaço para que o governo brasileiro participe formalmente do processo.

O que significa a negação da revelia?

Para quem não está familiarizado com os termos jurídicos, a revelia ocorre quando o réu, apesar de devidamente notificado, não apresenta sua defesa no prazo legal, o que pode levar o juiz a aceitar como verdadeiros os fatos alegados pela acusação.

A Rumble e a Trump Media argumentavam que Moraes havia sido notificado por meios autorizados pela lei americana, mas deixou o prazo expirar sem resposta ou pedido de prorrogação. No entanto, a juíza Mary Scriven decidiu que:

• Questões Preliminares Primeiro: Antes de decidir sobre a revelia, é necessário analisar as questões levantadas pelo governo brasileiro.
• Decisão “Sem Prejuízo”: O pedido de revelia foi rejeitado agora, mas poderá ser reapresentado no futuro, caso a corte considere cabível após as análises iniciais.

A intervenção da AGU e a Soberania Brasileira

Um ponto crucial desta decisão foi a autorização para a entrada do Brasil no caso. A Advocacia-Geral da União (AGU) sustenta que as decisões tomadas por Alexandre de Moraes foram proferidas no estrito exercício de suas funções como ministro do Supremo Tribunal Federal (STF).

O argumento central da AGU é a imunidade jurisdicional: as ações de um magistrado no exercício de seu cargo em seu próprio país não poderiam ser submetidas à análise ou julgamento de um tribunal estrangeiro, sob pena de violação da soberania nacional.

As acusações: Censura vs. Liberdade de Expressão

O processo, iniciado em fevereiro na Flórida, baseia-se em acusações de que o ministro brasileiro teria promovido a censura ilegal de discursos políticos, especialmente de usuários alinhados à direita, como o influenciador Allan dos Santos.

As empresas alegam que as ordens de remoção de conteúdo violariam a Primeira Emenda da Constituição dos Estados Unidos, que garante a liberdade de expressão. Além disso, questionam a exigência de que as plataformas mantenham representação legal no Brasil para cumprir ordens judiciais.

Próximos Passos do Processo

Agora, o cronograma segue a seguinte ordem:

1. Resposta das Empresas: A Rumble e a Trump Media têm até 14 dias para responder ao pedido de extinção da ação formulado pelo governo brasileiro.
2. Análise da Corte: Somente após essa resposta, a juíza decidirá se a ação deve ser encerrada ou se o processo seguirá para a fase de julgamento do mérito.

Este caso segue sendo um termômetro importante para a relação entre a justiça brasileira e as Big Techs americanas, evidenciando o conflito entre a regulação de conteúdo local e as leis de liberdade de expressão dos EUA.