Marconi Perillo vs Major Araújo: Entenda a disputa no STJ sobre Imunidade Parlamentar
Marconi Perillo busca reversão de decisão no STJ em caso contra Major Araújo
O cenário político e jurídico de Goiás volta a ter os holofotes voltados para o ex-governador Marconi Perillo. Recentemente, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) incluiu em sua pauta de sessões virtuais um recurso fundamental: a tentativa de Perillo de reverter o trancamento de uma ação penal privada movida contra o deputado estadual Major Araújo.
A disputa, que já se arrasta por anos, coloca em xeque os limites da liberdade de expressão parlamentar e a proteção da honra de figuras públicas.
A Origem do Conflito: Ofensas na Tribuna
Tudo começou em 2015, quando Major Araújo, utilizando a tribuna da Assembleia Legislativa de Goiás, proferiu declarações contundentes contra Marconi Perillo. De acordo com os autos do processo, o deputado utilizou termos como:
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- “Corrupto” e “Desonesto”;
- “Ladrão” e “Estelionatário”;
- Afirmações de que Perillo “não presta” e que “deveria estar preso”.
As falas não ficaram restritas ao plenário, sendo amplamente divulgadas pela TV Assembleia, redes sociais e aplicativos de mensagem, o que levou Perillo a apresentar uma queixa-crime por calúnia, difamação e injúria.
O Caminho Jurídico: Do TJ-GO ao STJ
Inicialmente, o Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO) rejeitou as acusações de calúnia e difamação, mas aceitou a denúncia por injúria, permitindo que a ação penal prosseguisse. No entanto, a defesa de Major Araújo recorreu ao Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Em 2017, o ministro Sebastião Reis Júnior concedeu um habeas corpus, determinando o trancamento da ação. O argumento central foi a imunidade parlamentar material, prevista na Constituição Federal, que protege deputados e senadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato.
“As críticas feitas pelo deputado referiam-se à atuação de Marconi como chefe do Executivo estadual, e não à sua vida privada”, justificou o relator na época.
O Que Acontece Agora?
Marconi Perillo, atuando como interessado no processo, apresentou um agravo regimental para contestar a decisão individual do relator e levar o caso ao colegiado da 6ª Turma. Após períodos de intimações e manifestações, o processo voltou a tramitar em 2026.
Os próximos passos incluem:
- Manifestação formal de Major Araújo sobre o agravo regimental;
- Análise do Ministério Público Federal (MPF);
- Julgamento final pela 6ª Turma do STJ.
A decisão final deste caso será emblemática para definir a linha tênue entre a fiscalização política — protegida pela imunidade — e o ataque pessoal gratuito, impactando a forma como a honra de ex-gestores é tratada perante a lei brasileira.
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