PL da Dosimetria: Entenda as Mudanças no Cálculo de Penas e Quem Será Beneficiado

O que é o PL da Dosimetria e por que ele está gerando debate?

O cenário jurídico brasileiro está em alerta com a votação no Congresso Nacional sobre a derrubada do veto presidencial ao Projeto de Lei 2162/2023, popularmente conhecido como o PL da Dosimetria. Mas, afinal, o que isso significa na prática?

Em termos simples, a dosimetria é o processo de cálculo que o juiz utiliza para definir a pena final de um condenado. O PL propõe alterações profundas na forma como essas penas são somadas e no tempo necessário para que o preso progrida de regime (por exemplo, do fechado para o semiaberto).

As duas principais frentes de mudança no cálculo penal

De acordo com especialistas em Direito Penal, o projeto atua em dois pilares fundamentais que podem reduzir significativamente o tempo de permanência no cárcere:

• Concurso Formal vs. Material: Atualmente, quando alguém comete vários crimes no mesmo contexto (como abolição do Estado Democrático e golpe de Estado), as penas são somadas (concurso material). O PL sugere a adoção do concurso formal, onde prevalece a pena do crime mais grave com apenas um acréscimo percentual, evitando a soma total.
• Progressão de Regime: Para crimes contra o Estado Democrático de Direito, o tempo mínimo de cumprimento da pena no regime fechado para progressão cairia de 25% para apenas um sexto da condenação.

Quem são os beneficiados? O impacto vai além do 8 de janeiro

Embora o debate esteja centrado nos atos de 8 de janeiro de 2023, o alcance do PL da Dosimetria é muito mais amplo. Estima-se que, inicialmente, cerca de 179 presos pelos atos golpistas sejam beneficiados, incluindo a possibilidade de redução drástica no tempo de regime fechado para figuras como o ex-presidente Jair Bolsonaro.

O ponto mais polêmico: O projeto não se limita a crimes políticos. Mudanças na Lei de Execução Penal (LEP) poderiam reduzir a progressão de regime para crimes hediondos e graves, como:

• Homicídio qualificado, estupro e latrocínio: a exigência de cumprimento da pena cairia de 70% para 40% para réus primários.
• Feminicídio: redução de 75% para 55%.
• Organizações criminosas: redução de 75% para 50%.

Controvérsias Jurídicas e o Papel do STF

O professor de Direito Penal da USP, Antônio Tovo, alerta que a medida pode apresentar deficiências técnicas, como a violação do princípio ne bis in idem (não punir alguém duas vezes pelo mesmo fato). Além disso, a criação de regras específicas para crimes contra instituições democráticas poderia ser vista como um “desvio de finalidade” por ter forte cunho político.

Se o veto for derrubado e a lei promulgada, ela poderá retroagir para beneficiar condenados com sentenças já transitadas em julgado. No entanto, o Supremo Tribunal Federal (STF) poderá ser provocado via ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) para suspender a vigência da lei, caso entenda que ela fere a Constituição Federal.

Resumo dos Próximos Passos

Para que o PL da Dosimetria se torne lei, é necessária a maioria absoluta no Congresso (257 deputados e 41 senadores). Após a derrubada do veto, o Executivo tem 48 horas para promulgar o texto; caso contrário, a tarefa recai sobre o presidente do Senado.