Táxis Intermunicipais: Novo Projeto de Lei Promete Acabar com Transporte Irregular

Nova Regulamentação: O Fim da Incerteza para Táxis em Viagens Longas

Uma mudança significativa está a caminho para a categoria dos taxistas no Brasil. A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou recentemente um projeto de lei que visa regulamentar o serviço de táxi em trajetos intermunicipais e interestaduais.

O objetivo central da proposta é eliminar a classificação de “transporte irregular de passageiros” para os profissionais que realizam viagens entre cidades ou estados, proporcionando maior tranquilidade para quem dirige e mais confiança para quem viaja.

Segurança Jurídica e Modernização Digital

O relator da proposta, deputado Hildo Rocha (MDB-MA), enfatizou a necessidade de atualizar a legislação para a era digital. De acordo com o texto, para que a viagem não seja considerada irregular, ela deve preencher um requisito fundamental: a solicitação prévia por meios eletrônicos.

Isso significa que o serviço estará legalmente amparado quando for solicitado via:

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• Aplicativos de transporte;
• Mensagens de texto (WhatsApp e similares);
• Telefone;
• Centrais eletrônicas de despacho.

Essa medida altera pontos importantes da Lei 12.468/11 (que regulamenta a profissão de taxista) e da Lei 12.587/12, que institui a Política Nacional de Mobilidade Urbana. A ideia é que as plataformas digitais sejam expressamente reconhecidas como ferramentas legítimas de contratação do serviço.

O que acontece agora? Quais os próximos passos?

Embora a aprovação na Comissão de Desenvolvimento Urbano seja um passo crucial, o projeto ainda percorre o caminho legislativo. Para que a nova regra do táxi intermunicipal vire lei, o texto passará pelas seguintes etapas:

1. Análise nas Comissões: O projeto será avaliado pelas comissões de Viação e Transportes, e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
2. Votação Final: Após as comissões, o texto precisa de aprovação final na Câmara dos Deputados.
3. Senado Federal: O projeto segue para o Senado para a etapa final de validação.

Para acompanhar a tramitação de projetos e entender melhor como as leis de transporte impactam seu dia a dia, você pode acessar o portal oficial da Câmara dos Deputados.

Essa mudança representa um avanço na mobilidade urbana e a valorização do profissional taxista, adaptando a lei às necessidades reais do mercado e do consumidor moderno.