Lei dos Influenciadores Digitais: Uma Nova Era para a Criação de Conteúdo

O universo digital está passando por uma transformação significativa com a chegada da Lei nº 15.325/2026, conhecida como a lei de profissionalização da criação de conteúdo ou, popularmente, a lei dos influenciadores digitais. Essa legislação promete redefinir as regras do jogo, estabelecendo normas claras para quem atua na produção e distribuição de conteúdo online.

O Que a Lei dos Influenciadores Digitais Estabelece?

A lei foca em definir o que constitui um “profissional multimídia” – o novo termo para os influenciadores digitais – e como o conteúdo deve ser produzido e divulgado. Ela busca trazer mais organização e profissionalismo a um mercado que, até então, operava com pouca regulamentação. A principal mudança é a exigência de maior responsabilidade e estrutura por parte dos criadores de conteúdo.

Tributação e Responsabilidade Fiscal

Um dos pontos cruciais da lei dos influenciadores digitais é a tributação da publicidade nas redes sociais. Atividades que antes escapavam dos impostos, como as realizadas no ambiente digital, agora estarão sujeitas à cobrança, alinhando o mercado online com as atividades “do mundo real”. Isso significa que influenciadores digitais e empresas precisarão estar atentos às obrigações fiscais.

Responsabilidade Jurídica e Acordos

A nova lei também estabelece a responsabilização judicial dos influenciadores digitais. Eles serão legalmente responsáveis por cumprir acordos e pelos conteúdos que oferecem em seus perfis. Isso implica em maior cuidado com a veracidade das informações, a qualidade dos produtos/serviços promovidos e o respeito aos direitos do consumidor. A Agência Nacional de Defesa do Consumidor (Senacon) tem um papel importante nesse cenário, conforme detalhado em Senacon.

O Fim da Era dos “Amadores”?

A lei dos influenciadores digitais marca o fim de uma era em que a criação de conteúdo era vista como uma atividade amadora. Com a regulamentação, o mercado se torna mais profissional, exigindo planejamento, investimento e conhecimento técnico. Aqueles que estiverem dispostos a se adaptar e seguir as novas regras permanecerão no mercado, enquanto outros podem enfrentar dificuldades.

Impactos e Desafios

A implementação da lei dos influenciadores digitais traz consigo desafios. É preciso esclarecer dúvidas, capacitar os profissionais e garantir o cumprimento das normas. No entanto, a longo prazo, a regulamentação pode trazer benefícios, como a valorização da profissão, a proteção dos consumidores e o fortalecimento do mercado digital.

Para mais informações sobre a legislação, consulte o texto completo da Lei nº 15.325/2026.