Ato Conjunto RFB CGIBS nº 4: Entenda o Cronograma da Reforma Tributária para 2026

Ato Conjunto RFB CGIBS nº 4: O Caminho para a Nova Era Tributária no Brasil

A transição para o novo sistema tributário brasileiro acaba de ganhar definições cruciais. A Receita Federal do Brasil (RFB) e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) publicaram o Ato Conjunto RFB CGIBS nº 4, estabelecido em 30 de julho de 2026, que detalha o cronograma de implementação e a emissão de documentos fiscais para a nova sistemática de impostos.

Para empresários, contadores e gestores financeiros, compreender este calendário é fundamental para evitar irregularidades e garantir a conformidade fiscal da operação.

A Mudança: Do Caos Tributário para o IBS e CBS

O objetivo central da reforma tributária é a simplificação. O modelo atual, marcado por uma complexidade excessiva, será substituído gradualmente. Veja a substituição dos tributos:

• Tributos Federais: PIS, Cofins e a maioria do IPI serão extintos.
• Tributos Estaduais e Municipais: O ICMS e o ISS deixarão de existir.

Em seu lugar, surge o chamado IVA Dual (Imposto sobre Valor Agregado), composto por duas novas frentes:

• CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços): De competência federal.
• IBS (Imposto sobre Bens e Serviços): De competência compartilhada entre estados e municípios.

Cronograma de Implementação: Datas que Você Precisa Saber

O processo de transição não ocorrerá da noite para o dia. O Ato Conjunto RFB CGIBS nº 4 define etapas claras para que o mercado se adapte:

1. Início da Obrigatoriedade (Agosto de 2026): A partir de 3 de agosto, setores específicos já deverão detalhar a cobrança de IBS e CBS em seus documentos fiscais.

2. Fase de Testes e Ajustes: Iniciada em maio, a fase de homologação segue até o fim do ano para que a Receita Federal finalize a nova plataforma de contribuição.

3. Alíquota de 2026: Durante o ano de 2026, será aplicada uma alíquota experimental de 1%, que deve ser obrigatoriamente demonstrada na nota fiscal.

Setores Prioritários na Primeira Fase

Para validar o sistema, a Receita Federal selecionou setores estratégicos para iniciarem a operação em agosto. Estão incluídos:

• Serviços de Transporte;
• Energia Elétrica;
• Varejo.

Penalidades e Conformidade: O que acontece se eu errar?

Uma dúvida comum entre os contribuintes é sobre a aplicação de multas. De acordo com Roni Peterson, gerente de programa da Receita Federal, a prioridade neste momento é a educação e regularização.

Caso a declaração do IBS/CBS não seja feita corretamente, o contribuinte receberá uma notificação para regularizar a situação em até 60 dias. A Receita Federal afirmou que a intenção é evitar a aplicação de penalidades durante o ano de testes, deixando a aplicação rigorosa de multas apenas para 2027.

Mantenha-se atualizado sobre as normas da Legislação Brasileira para garantir que sua empresa navegue com segurança por essa transição histórica.