Assinatura gov.br: Agora válida em procurações judiciais segundo o CNJ

Facilidade no Acesso à Justiça: Assinatura gov.br agora é aceita em procurações

Uma notícia fundamental para cidadãos e profissionais do Direito: o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu, por unanimidade, que a assinatura gov.br deve ser aceita em procurações de ações judiciais. A medida, aprovada durante a 17ª Sessão Ordinária de 2026, coloca o Brasil um passo à frente na digitalização do Judiciário e na redução de barreiras burocráticas.

O objetivo central dessa decisão é garantir a segurança na identificação das partes e, acima de tudo, assegurar que o acesso à justiça não seja limitado por exigências tecnológicas excessivas ou sem fundamento legal sólido.

O que muda na prática com a assinatura eletrônica gov.br?

Até então, havia discussões sobre a validade de diferentes níveis de assinaturas digitais. Com a nova diretriz do CNJ, as procurações judiciais agora podem utilizar:

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• Assinaturas Qualificadas: Aquelas vinculadas à ICP-Brasil, que possuem validade jurídica equivalente à assinatura de próprio punho.
• Assinaturas gov.br (Níveis Prata e Ouro): Estas assinaturas eletrônicas avançadas agora são plenamente aceitas, desde que acompanhadas do relatório de conformidade emitido pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI).

A conselheira Noemia Porto, relatora do caso, enfatizou que a falta de um certificado digital específico (como o token da OAB ou ICP-Brasil) não pode ser usada como um argumento genérico para recusar um documento, desde que existam meios confiáveis de validação.

Segurança Jurídica e o Papel do Magistrado

Embora a assinatura gov.br facilite a vida do usuário, o CNJ deixou claro que a segurança permanece como prioridade. Os magistrados e magistradas mantêm a competência de solicitar verificações adicionais caso haja qualquer dúvida sobre a autenticidade do documento ou a regularidade da representação processual.

Além disso, a decisão trouxe outro ponto importante: as procurações manuscritas digitalizadas também serão admitidas, sem a obrigatoriedade automática de reconhecimento de firma em cartório ou assinatura eletrônica qualificada.

Próximos Passos: Atualização do PJe

Para que essa mudança seja implementada de forma fluida, o CNJ atualizará a Resolução que rege o Sistema Processo Judicial eletrônico (PJe). Essa atualização visa criar uma uniformidade administrativa, gerando maior segurança jurídica tanto para quem propõe a ação quanto para quem a julga.

Resumo das principais mudanças:

Com essas medidas, o sistema judiciário brasileiro torna-se mais inclusivo e moderno, removendo barreiras tecnológicas e focando no que realmente importa: o direito fundamental de acesso à justiça.