Justa Causa por Abandono de Emprego: TRT Anula Dispensa em Caso de Rescisão Indireta

Justa Causa por Abandono de Emprego: TRT Anula Dispensa em Caso de Rescisão Indireta

A aplicação de uma justa causa é um dos momentos mais delicados da relação entre empregador e empregado. Quando não há provas robustas ou quando a lei oferece proteções específicas ao trabalhador, a justiça tende a reverter a decisão, gerando custos adicionais para as empresas. Um caso recente do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 2ª Região ilustra perfeitamente esse cenário.

O caso envolveu uma funcionária que pleiteou a rescisão indireta do contrato de trabalho, alegando discriminação por parte da empresa, que teria se recusado a flexibilizar sua jornada para que ela acompanhasse a filha, diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA), em consultas médicas.

A Disputa: Rescisão Indireta vs. Justa Causa

A trabalhadora entrou com a ação em agosto de 2025, buscando a rescisão indireta (conhecida como a “justa causa do empregador”). No entanto, poucos dias após o ajuizamento da ação, a empresa decidiu dispensá-la por justa causa, alegando abandono de emprego.

Em primeira instância, a decisão foi favorável à empregada. Contudo, ao analisar o recurso da empresa, o TRT da 2ª Região trouxe nuances importantes para ambos os lados:

• A Rescisão Indireta foi afastada: O tribunal entendeu que a trabalhadora não comprovou ter solicitado formalmente a flexibilização da jornada nem recebeu uma negativa injustificada.
• A Justa Causa foi anulada: O colegiado invalidou a dispensa por abandono de emprego, fundamentando-se na legislação vigente.

Por que a Justa Causa por Abandono de Emprego foi invalidada?

O ponto crucial da decisão reside no Artigo 483, § 3º da CLT. Este dispositivo legal permite que o empregado suspenda a prestação de serviços ao pleitear a rescisão indireta em juízo.

Como a funcionária já havia ajuizado a ação, a suspensão do trabalho passou a ter amparo legal. Além disso, o tribunal observou que o período de faltas não completou os 30 dias consecutivos necessários para a caracterização do abandono de emprego antes do início do processo judicial.

O Desfecho: Conversão em Pedido de Demissão

Diante da impossibilidade de manter a justa causa e do afastamento da rescisão indireta, o TRT fixou a extinção do contrato como um pedido de demissão. Essa medida foi considerada a solução mais equilibrada e favorável à trabalhadora dentro dos limites do processo.

Principais consequências da decisão:

• Pagamento de verbas rescisórias proporcionais (saldo de salário, férias e 13º).
• Manutenção da multa prevista no Art. 477, § 8º da CLT, aplicada quando a dispensa por justa causa é revertida judicialmente, conforme o Tema 71 do TST.

Lições para Empresas e Empregados

Este caso reforça a importância de a empresa documentar todas as solicitações e negociações de jornada, especialmente em casos que envolvem inclusão e saúde. Para o empregado, a lição é a necessidade de produzir provas concretas de suas solicitações para embasar um pedido de rescisão indireta.

A aplicação rigorosa do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero do CNJ também foi discutida, mostrando que o Judiciário está atento a questões de vulnerabilidade, embora a prova material continue sendo essencial para o êxito de qualquer ação trabalhista.