Imposto de Renda: Isenção por Doença Grave – Guia Completo e Atualizado

Aposentados e pensionistas do INSS e de regimes próprios que enfrentam doenças graves previstas em lei podem ter direito à isenção do Imposto de Renda sobre seus rendimentos de aposentadoria, pensão, reforma ou reserva. Este benefício, embora valioso, exige o cumprimento de requisitos legais e a apresentação de documentação específica.

Quem Tem Direito à Isenção do Imposto de Renda?

A isenção do Imposto de Renda por motivo de doença grave se aplica a aposentados e pensionistas do INSS, de órgãos próprios, e também a militares reformados ou da reserva, desde que diagnosticados com enfermidades listadas na legislação. É importante ressaltar que a isenção abrange apenas os rendimentos de aposentadoria, pensão e verba de reforma ou reserva. Outras fontes de renda, como aluguel ou salário, não estão incluídas.

Quais Doenças Garantem a Isenção?

A Lei nº 7.713, de 1988, estabelece a lista de doenças que conferem o direito à isenção. Algumas das principais incluem:

• Câncer de qualquer tipo
• Cardiopatia grave
• Cegueira (inclusive em um olho)
• Doença de Alzheimer
• Esclerose múltipla
• Alienação mental
• Nefropatia grave
• Hepatopatia grave (cirrose, hepatite C)
• AIDS
• Paralisia irreversível (paraplegia, tetraplegia)
• Hanseníase
• Tuberculose ativa
• Doença de Parkinson
• Fibrose cística
• Contaminação por radiação

É fundamental estar atento à descrição exata da doença na lei, pois a interpretação é restrita. Projetos de lei em tramitação visam ampliar essa lista, como o PL 585/2019, que inclui o diabetes mellitus, mas ainda não foi aprovado.

Documentação Necessária para o Pedido

Para solicitar a isenção, é preciso apresentar:

• Documento de identificação (RG e CPF)
• Comprovante de aposentadoria, pensão ou reforma
• Laudo médico emitido por profissional da rede pública (SUS) com a descrição detalhada da doença, incluindo o Código CID e a data de início da enfermidade.
• Exames, relatórios e outros documentos que comprovem o histórico da doença.
• Formulário ou requerimento específico do órgão pagador.

A data de início da doença é crucial, pois define a partir de quando a isenção será aplicada ou a restituição de valores pagos será calculada.

Como Solicitar a Isenção e a Restituição

O pedido de isenção deve ser feito diretamente ao órgão pagador do benefício (INSS ou órgão público). Após a aprovação, é possível solicitar a restituição do imposto pago indevidamente nos últimos cinco anos, retificando as declarações anteriores.

O Que Fazer se o Pedido for Negado?

Em caso de negativa, é possível apresentar recurso administrativo dentro do órgão pagador. Se o recurso for indeferido, a alternativa é recorrer ao Poder Judiciário, com a devida documentação comprobatória.

Informações Adicionais

Não há limite de renda para ter direito à isenção. A Receita Federal analisa cada caso individualmente, seguindo rigorosamente o que está previsto na legislação. A isenção pode ser mantida mesmo após a cura da doença, desde que haja laudo médico que comprove o diagnóstico anterior.

Fonte: Folha de S. Paulo